Governo encaminha projeto que altera cobrança de ICMS sobre combustíveis


Segundo a proposta do Governo, o imposto caberá ao estado de destino onde ocorrer o consumo РFoto: Agência Brasil

Presidente da Rep√ļblica, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar que visa a definir os combust√≠veis e lubrificantes sujeitos √† incid√™ncia √ļnica (regime monof√°sico) do Imposto sobre Opera√ß√Ķes relativas √† Circula√ß√£o de Mercadorias e Presta√ß√£o de Servi√ßos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica√ß√£o (ICMS), conforme determina o art. 155, ¬ß 2¬ļ, inciso XII, al√≠nea‚Äú h‚ÄĚ, da Constitui√ß√£o Federal.

A medida disp√Ķe que os estados e o Distrito Federal disciplinar√£o as diretrizes do Projeto de Lei Complementar, mediante delibera√ß√£o do Conselho Nacional de Pol√≠tica Fazend√°ria (Confaz), no prazo de 90 dias. A defini√ß√£o das al√≠quotas pelos entes federados √© uma das diretrizes que requerem delibera√ß√£o do Confaz.

Segundo a proposta do Governo, o imposto caber√° ao estado de destino onde ocorrer o consumo. O objetivo da medida √© estabelecer, em todo o pa√≠s, uma al√≠quota uniforme e espec√≠fica, segundo a unidade de medida adotada na opera√ß√£o (litro ou quilo). Com isso, o ICMS n√£o variar√° mais em raz√£o do pre√ßo do combust√≠vel ou das mudan√ßas do c√Ęmbio.

Objetivo da medida é estabelecer, em todo o país, uma alíquota uniforme e específica com base na unidade de medida adotada na operação (litro ou quilo).

Se houver um aumento no valor do tributo, o novo valor somente entrará em vigor após 90 dias, o que dará mais previsibilidade ao setor.

Serão contribuintes do imposto o produtor ou importador de combustíveis, bem como aqueles equiparados ao produtor.

Fonte: Planalto/PR – com informa√ß√Ķes da Secretaria-Geral

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *